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Tributação atualizada em 12% no GGR de apostas de quota fixa no Brasil
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Em 31 de janeiro de 2025, o , por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), publicou uma nova normativa estabelecendo as regras para o cálculo da Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue – GGR) no mercado de apostas de quota fixa. A medida, criada para regulamentar a tributação sobre os ganhos das operadoras e garantir a destinação de recursos para causas sociais, trouxe também a proibição dos tradicionais bônus de entrada, um modelo comum usado para atrair novos apostadores.
O que é o GGR e sua relevância?
O GGR é um parâmetro utilizado para medir o faturamento das operadoras de apostas, subtraindo o valor pago aos vencedores e o Imposto de Renda retido sobre os prêmios. No Brasil, esse índice é essencial para calcular a contribuição das apostas para a arrecadação fiscal e a destinação de recursos sociais. Com a nova regulamentação, as apostas estarão sujeitas à tributação de 12% sobre o GGR. Isso significa que as operadoras devem ser mais transparentes na forma como reportam suas receitas e nos benefícios destinados aos apostadores.
Bônus de entrada: a proibição e seus reflexos
Uma das mudanças mais significativas na regulamentação foi a proibição dos bônus de entrada, que eram sempre utilizados pelas operadoras de apostas para atrair novos jogadores. Esses bônus permitiam que os apostadores recebessem um valor adicional, geralmente em forma de crédito para realizar apostas, ao se registrarem na plataforma. Embora parecessem uma forma atraente para engajar novos usuários, esses bônus podiam induzir ao vício e ao endividamento, além de dificultar a fiscalização e a transparência nas transações.
A regulamentação também trouxe detalhes sobre como as recompensas oferecidas pelas operadoras devem ser contabilizadas no GGR. As recompensas podem ser divididas em duas categorias: sacáveis e não sacáveis. As primeiras são aquelas que podem ser retiradas pelo apostador ou usadas em futuras apostas, enquanto as segundas são apenas valores virtuais que aparecem na conta gráfica do apostador, mas não podem ser convertidos em dinheiro.
A base de cálculo do GGR foi ajustada para garantir que as recompensas não sacáveis sejam imediatamente integradas ao GGR, independentemente de o apostador utilizá-las ou não em apostas. Já as recompensas sacáveis só entram no cálculo do GGR caso o apostador efetivamente as utilize para realizar apostas. Essa distinção ajuda a aumentar a precisão na contabilização das receitas das operadoras, além de impedir que recursos oferecidos como bônus sejam utilizados de forma a burlar a tributação.
O desafio de combater o vício em jogos
A regulamentação não pode ser vista isoladamente. Com o aumento do número de apostadores no Brasil, é importante que o governo e as operadoras colaborem para implementar programas de conscientização e prevenção ao vício em jogos. Países como o Reino Unido e a Espanha já estão à frente em iniciativas de proteção ao consumidor, oferecendo apoio psicológico e financeiro aos jogadores que enfrentam problemas relacionados ao jogo compulsivo. Parte dos recursos provenientes da tributação do GGR no Brasil poderia ser alocada diretamente para financiar campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas e oferecer apoio a aqueles que desenvolvem comportamentos problemáticos.
Perspectivas futuras: o mercado de apostas em expansão
O mercado de apostas no Brasil tem demonstrado um enorme potencial de crescimento. A legalização das apostas esportivas em 2018 e a recente regulamentação das apostas de quota fixa colocam o país em uma posição competitiva globalmente. Mas esse crescimento precisa ser acompanhado por uma fiscalização eficiente e pela adoção de práticas de responsabilidade social. O mercado de apostas no Brasil depende da capacidade do governo de equilibrar a arrecadação fiscal com a proteção dos consumidores e a promoção do jogo responsável.
