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Tributação elevada pode afastar operadoras e favorecer mercado ilegal, alerta ANJL no Bet Summit em Brasília
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Durante o Bet Summit, evento realizado em Brasília na última terça-feira (8), o setor de apostas voltou a acender o sinal de alerta. A principal preocupação discutida foi o impacto negativo que um aumento de tributação pode causar no mercado brasileiro. O alerta foi feito por Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), ao comentar a Medida Provisória (MP) 1.303, que propõe um aumento de seis pontos percentuais na alíquota de imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta dos jogos.
Segundo Plínio, a proposta, que ele considera desproporcional, pode inviabilizar a operação de muitas casas de apostas no Brasil. “Nós fizemos um estudo que mostrou que, nesse cenário, uma casa não se sustenta. Há empresas que não vão aguentar essa carga tributária e vão buscar alternativas em outros cantos”, alertou.
A fala de Plínio ocorreu durante o painel “Tributação no setor de apostas: equilíbrio entre competitividade e conformidade”, que também contou com a participação da professora de Direito Tributário Ana Helena Pamplona e dos advogados tributaristas Paulo Horn e João Paulo Todde. Todos os especialistas foram unânimes em apontar que, apesar da recente regulamentação, o setor ainda vive um momento de grande insegurança jurídica.
Regulação recém-aprovada, mas ambiente instável
Após anos de espera, o Brasil finalmente avançou na regulamentação das apostas esportivas, com a aprovação da Lei 14.790/2023, sancionada no fim do ano passado. A medida era vista como um passo importante para criar um mercado legal, seguro e atrativo tanto para empresas quanto para apostadores. No entanto, as mudanças frequentes nas regras e as propostas de tributação consideradas elevadas estão afastando esse cenário ideal.
“O que era para ser um ambiente mais previsível e atrativo está se tornando um campo de incertezas”, comentou um dos advogados do painel. A crítica se refere às diferentes interpretações da legislação por parte dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, o que torna difícil para as empresas traçarem estratégias de longo prazo.
Mais impostos, menos arrecadação?
O principal argumento da ANJL e de outros especialistas do setor é que o aumento da carga tributária pode acabar tendo o efeito oposto ao esperado. Em vez de ampliar a arrecadação do governo federal, o excesso de impostos pode afastar empresas legalizadas e abrir ainda mais espaço para operadores ilegais.
Plínio foi claro nesse ponto: “Quando a tributação deixa de ser vantajosa, em vez de subir a arrecadação, ela começa a cair. Porque temos desistência de casas. Quem pediu licença não vai ficar no Brasil. E tem o ilegal tomando conta. Ou seja, eu me torno menos competitivo. E isso quebra o mercado”.
Essa lógica é respaldada por experiências internacionais. No Reino Unido, por exemplo, quando o governo endureceu as regras e aumentou a carga tributária sem ajustes proporcionais, houve uma migração considerável para plataformas offshore, que operam sem licença local. O mesmo pode ocorrer no Brasil, especialmente num cenário em que a repressão ao jogo ilegal ainda é considerada fraca.
Mercado bilionário em risco
O mercado de apostas esportivas no Brasil movimentou bilhões nos últimos anos. Segundo dados do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), o setor teria movimentado cerca de R$ 100 bilhões em 2023, somando apostas online e presenciais. Com a regulamentação, o governo federal espera arrecadar bilhões em impostos, mas esse plano depende diretamente da adesão das empresas às regras estabelecidas.
A Medida Provisória 1.303, que está em tramitação, propõe o aumento da alíquota de imposto sobre o GGR de 12% para 18%. A ANJL argumenta que, com esse percentual somado a outras obrigações, como as taxas de licença e as exigências operacionais, a margem de lucro das empresas se torna insustentável. Em um mercado competitivo, isso pode ser o suficiente para empurrar empresas para fora do país.
Outro ponto de alerta é que, a saída de empresas legalizadas ou a redução da competitividade pode afetar também os apostadores. Com menos operadoras no mercado formal, as opções de apostas diminuem, a qualidade dos serviços tende a cair e as promoções e bônus — hoje atrativos populares — podem desaparecer. Além disso, cresce o risco para o consumidor que acaba recorrendo a plataformas ilegais, sem garantias de segurança, suporte ou pagamento dos prêmios.
Diante desse cenário, a ANJL defende um modelo de tributação mais equilibrado, que garanta a sustentabilidade das empresas e a competitividade do mercado, sem comprometer os objetivos fiscais do governo. “Não somos contra pagar impostos, mas é preciso que haja equilíbrio. O setor pode ser uma fonte importante de receita, mas só se estiver saudável e competitivo”, concluiu Plínio.
