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Projeto de lei

Assembleia Legislativa do Amazonas propõe banir patrocínios de apostas em eventos pagos com verba pública

Projeto de Lei propõe taxação de 50% sobre influenciadores que promovem apostas online

Projeto de lei quer obrigar influenciadores a denunciar operações suspeitas em apostas online

"Fim de Jogo": projeto de lei no Amazonas propõe campanha para conscientizar jovens sobre os riscos das apostas online

Prefeito de São José dos Campos veta projeto de criação da Loteria Joseense

Senado de Buenos Aires propõe Lei Integral para regulamentar o jogo e combater a ludopatia juvenil

Projeto de Lei em Pernambuco propõe proibição de publicidade de apostas e criação de campanhas de conscientização

Projeto de Lei 4.031/2024 propõe proibição de apostas online para combater endividamento e proteger menores