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Seis solicitações de licença foram enviadas para operar no Brasil
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Seis empresas já entraram na corrida por licenças no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para operar apostas de quota fixa. O objetivo dessas empresas é obter a licença antes do final do ano, conforme as diretrizes estabelecidas pelo .
A mais recente a solicitar a licença é a Betnacional, operada pela NXS Brasil SA. Fundado há cinco anos e liderado por brasileiros, o Grupo NXS aposta no conhecimento da cultura local como diferencial competitivo frente às gigantes globais. Segundo o grupo, a regulamentação é essencial para supervisionar as atividades de apostas de quota fixa no país.
Antes da NXS Brasil, outras empresas como Big Brazil Tecnologia e Loteria SA, Ventmear Brasil SA, MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda., SPRBTBR Ltda., e Kaizen Gaming Brasil Ltda., também entraram com pedidos de licença.
Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 1.207 em 30 de agosto de 2024, detalhando as normas para jogos online e estúdios de jogos ao vivo. Essas normas visam cumprir a , que estabelece a loteria de apostas de quota fixa e protege os apostadores com regras de transparência e honestidade.
A portaria define que jogos online devem ser aleatórios, com resultados determinados por geradores de números aleatórios e tabelas de pagamento disponíveis aos apostadores. Além disso, os jogos devem ser de quota fixa, com multiplicadores claramente apresentados no momento da aposta.
A regulamentação também especifica quais jogos não se qualificam como apostas de quota fixa, como jogos de habilidade, “esportes de fantasia”, jogos com múltiplos apostadores e jogos entre apostadores (P2P). É proibida a oferta de jogos online em estabelecimentos físicos.
Essas normas, junto com as Leis 13.756/2023 e 14.790/2024, estruturam o mercado regulado de apostas de loteria de contrapartida, previsto para iniciar operações em 1º de janeiro de 2025. A legislação completa está disponível no site do Ministério da Fazenda.
