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LotoSG: São Gonçalo abre credenciamento para empresas de apostas e promete investimentos sociais
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No último dia 16 de julho, foi publicado no Diário Oficial o edital de credenciamento para empresas que queiram operar apostas de quota fixa (AQF) no município de São Gonçalo (RJ). Intitulada por alguns veículos como a “bet do Tigrinho de São Gonçalo”, essa nova fase é a continuidade do processo anterior, focado no credenciamento de instituições de pagamento, com o objetivo de estruturar toda a cadeia de apostas na cidade para a implementação da LotoSG.
O que permite o edital?
O edital, disponível nos portais da Prefeitura e no site oficial da LotoSG — onde já é possível acompanhar cronogramas, legislação e contatos — define as regras e pré-requisitos para as empresas interessadas em operar apostas de quota fixa. Nesse tipo de aposta, o valor da premiação é fixado no momento da aposta, com base nas “odds” associadas, ou seja, no risco calculado previamente. Entre as exigências:
- Experiência mínima de 12 meses com sistemas lotéricos ou apostas, conforme detalha o edital Media Bet Brasil;
- Sede obrigatória no município de São Gonçalo, com atuação presencial e/ou pela internet;
- Rigoroso cumprimento de normas relacionadas à transparência, combate ao vício em jogos, canais de atendimento ao consumidor, e impedimento do acesso a menores de 18 anos;
- Penalidades claras para descumprimento: advertências, multas, suspensão ou cassação da permissão para operar;
- Contratos com duração inicial de 24 meses, com possibilidade de renovação por mais 24.
As instituições de pagamento
Paralelamente a isso, segue em andamento o processo para credenciar instituições de pagamento, que serão responsáveis por gerenciar os fluxos financeiros da LotoSG. Um dos destaques é a Equis Instituição de Pagamento LTDA, fintech paulista cuja documentação foi aprovada em 30 de junho, conforme Ata publicada em 11 de julho.
A Equis cumpriu com os requisitos e afirma atender a:
- Idoneidade fiscal e trabalhista;
- Solidez econômico-financeira;
- Regularidade jurídica;
- Estrutura operacional compatível.
Ao todo, foram analisados mais de 20 documentos, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.
Legalidade e polêmicas
A LotoSG foi criada pela lei municipal que foi sancionada em 10 de março de 2025, e regulamentada em 16 de maio pelo prefeito Capitão Nelson (PL). Mas a iniciativa levantou críticas do Ministério da Fazenda, que defendeu que, segundo a Constituição e a legislação brasileira, a exploração de loterias é exclusiva da União, dos estados ou do Distrito Federal.
Como resposta, o município se valeu do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, o qual reconheceu que a exclusividade da União recai apenas sobre a legislação que regulamenta, mas não inviabiliza a criação de loterias municipais. A Prefeitura reforçou ainda que outros municípios já implantaram loterias próprias, destinando recursos para investimento público.
A Câmara Municipal de São Gonçalo respaldou a iniciativa, citando as leis federais nº 13.756/2018 (que trata das apostas esportivas) e 14.790/2023 (que regulamenta o novo marco legal dos jogos no país).
Modalidades previstas e destinação da arrecadação
Conforme divulgado, a LotoSG deve operar os seguintes tipos de aposta:
- Prognósticos numéricos (às semelhanças das loterias tradicionais);
- Prognósticos esportivos (quota fixa);
- Loterias passivas (com bilhetes numerados prontamente);
- Loterias instantâneas (raspadinhas e jogos com resultado imediato);
- Jogos online com prêmios em dinheiro ou bens.
Quanto à destinação da arrecadação, o decreto prevê que os recursos devem ser aplicados em:
- Prêmios dos apostadores;
- Tributos e custos operacionais;
- Investimentos em seguridade social municipal, educação, saúde e assistência social.
Panorama geral e próximos passos
A estruturação do processo segue os parâmetros comuns de licitações públicas: primeira fase com credenciamento das instituições financeiras, seguida da seleção dos operadores lotéricos. O site da LotoSG já está ativo com informações institucionais, editais e legislações, além de selos de responsabilidade (“Proibido para menores”, “Loteria não é investimento”, etc.).
