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Peru publica regulamenta??es para jogos de azar on-line
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Em 13 de outubro de 2023, o governo peruano publicou regulamentos para a implementa??o e regulamenta??o de jogos de azar on-line.
O Decreto eto Supremo N? 005-2023 um documento que regulamenta a lei habilitadora, , estabelecendo regulamenta??es para jogos remotos e apostas esportivas.
A Lei N? 31557 foi anteriormente alterada pela para estabelecer um regime de licenciamento para jogos de azar on-line. Quando o projeto de lei foi sancionado no ano passado, permitiu ao governo peruano a implementa??o de um imposto de 12% sobre a renda lquida. Estimou-se que essa medida geraria uma receita anual de aproximadamente US$ 40 milh?es para o Estado. Nas palavras do ent?o presidente peruano, Pedro Castillo, esse montante adicional de recursos permitiria ao governo “cumprir suas obriga??es econ?micas e sociais com mais recursos disposi??o”.
O Decreto Supremo estabelece um quadro regulatrio que permite ao MINCETUR, o Ministrio do Comrcio Exterior e Turismo, a autoridade para licenciar e regulamentar jogos de azar on-line e apostas esportivas.
Os regulamentos concedem ao MINCETUR a autoridade para registrar, entre outros, plataformas tecnolgicas e seus parceiros, programas de jogos on-line, jogos de cassino ao vivo, terminais de apostas esportivas e provedores de servi?os relacionados. Os regulamentos tambm abordam restri??es de publicidade e termos de jogo responsvel.
Entre outras coisas, os regulamentos tratam de padr?es tecnolgicos, restri??es de publicidade e disposi??es de jogo responsvel.
O Decreto Supremo tambm permite que operadores n?o regulamentados tenham 30 dias a partir da data efetiva dos regulamentos, especificamente 9 de mar?o, para solicitar uma licen?a e se tornar um operador legal no Peru.
Os regulamentos entram em vigor 120 dias aps a publica??o, com algumas se??es estabelecendo prazos especficos de conformidade para operadores e licenciados.
Para uma tradu??o n?o oficial em ingls dos regulamentos publicados em Vixio.com, clique .?
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