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Governo confirma aumento de imposto para casas de apostas em outubro: setor prevê saída de empresas e prejuízos ao país
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A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor o aumento da alíquota do imposto sobre a receita bruta das casas de apostas – o chamado Gross Gaming Revenue (GGR) – que passará de 12% para 18%, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda na última quinta-feira (12).
A mudança, publicada por meio de uma Medida Provisória (MP), faz parte do planejamento de alternativas econômicas do governo federal para compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A equipe econômica projeta que, com a nova taxação, a arrecadação salte em R$ 284,94 milhões já em 2025, chegando a R$ 1,7 bilhão em 2026 e 2027.
Setor legalizado alerta para risco de retrocesso
Apesar da expectativa de crescimento na arrecadação, a medida não foi muito aceita pelos representantes do mercado regulamentado. Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o demonstraram muita preocupação com os impactos da nova tributação.
Ambas as instituições, que representam cerca de 95% do mercado legalizado, se juntaram para alertar o governo sobre os riscos que o aumento pode trazer para a estabilidade e viabilidade das empresas que operam legalmente no país. Segundo as lideranças do setor, o novo imposto poderá comprometer a continuidade das operações, provocar fuga de operadoras, retração de investimentos e até demissões em massa.
“Empresas que acreditaram no processo regulatório, que começou em janeiro de 2025, pagaram R$ 30 milhões em outorga e seguem cumprindo todas as exigências legais, agora podem enfrentar um cenário de inviabilidade econômica”, disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Tributação pode ultrapassar 50% da receita total
O maior temor dos operadores licenciados é a carga tributária total, que, somando outros encargos, pode ultrapassar 50% da receita líquida das empresas. De acordo com a nota emitida pela ANJL, esse cenário desestimula a permanência de empresas no país, especialmente aquelas que investiram pesado na regulamentação e na construção de todas as exigências para operar de forma legal.
Outro ponto levantado é o risco de aumento da informalidade. Com uma tributação pesada, empresas ilegais, que não arcam com essas obrigações, podem se tornar mais competitivas e atrativas para os apostadores, o que favorece a clandestinidade e prejudica a arrecadação tributária.
“A proposta, na prática, penaliza quem opera na legalidade e favorece a informalidade, comprometendo não apenas a arrecadação, mas também as políticas públicas financiadas pelo setor, como esporte e saúde”, afirma a nota da ANJL.
Contribuições do setor não são pequenas
As operadoras regularizadas estimam gerar mais de R$ 4 bilhões em tributos somente em 2025. Esse montante é considerado significativo, não apenas para os cofres públicos, mas também para a continuidade de programas sociais e investimentos em áreas essenciais, como o financiamento de atividades esportivas e ações de saúde pública.
Em abril de 2025 as operadoras legalizadas registraram um recorde ao arrecadar R$ 9,3 milhões em um único mês. Esses levantamentos esclarecem muito bem que as contribuições do setor de jogos ao fisco não são de se desprezar — já fazem parte do cenário tributário nacional.
Com o novo cenário, representantes do setor avaliam que haverá um desincentivo à regularização de novas empresas e uma possível desistência de operadoras que já iniciaram seus processos junto ao governo. O Brasil corre o risco de perder competitividade no cenário internacional, especialmente para países que adotam modelos de tributação mais equilibrados.
O que diz o Ministério da Fazenda?
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda defende que o aumento da alíquota é necessário para compensar a perda de arrecadação com a diminuição do IOF e garantir equilíbrio fiscal. O governo também justifica com a tentativa de organizar as contas públicas e aumentar a arrecadação sem elevar o imposto sobre a população em geral.
Ao todo, o conjunto de mudanças previstas pela MP deve render cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026, sendo R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026. A taxação sobre as apostas representa apenas uma fatia desse valor, mas é vista como uma das mais sensíveis pelas entidades do setor.
Mas isso ainda pode ser revisto
Depois da forte reação do mercado e da sociedade, especialistas não descartam a possibilidade de alterações na MP durante sua tramitação no Congresso Nacional. Há espaço para negociações com o setor privado, e a ANJL já reiterou sua disposição para manter um diálogo institucional com o governo.
“É fundamental que qualquer mudança regulatória seja feita com previsibilidade, equilíbrio e respeito ao ambiente regulatório em consolidação no Brasil”, conclui o presidente da ANJL.
