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Multa para bets que descumprirem regras podem chegar a R$ 2 bilhões no Brasil
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O Ministério da Fazenda do Brasil anunciou nesta quinta-feira a publicação de três portarias com novas regulamentações para o setor de jogos de azar e multa para quem descumpri-las. As medidas, que incluem restrições à publicidade e controle de apostas, buscam combater o vício em jogos de azar e proteger os consumidores. Empresas que não cumprirem as novas regras poderão ser multadas em até R$ 2 bilhões.
Entre as principais exigências, as plataformas de apostas deverão adotar medidas de prevenção contra a dependência do jogo. Essas plataformas agora terão que:
- Informar os usuários sobre o risco de dependência e perdas financeiras no momento do cadastro;
- Fornecer ferramentas para autogestão do tempo e dos valores apostados;
- Implementar mecanismos de autoexclusão, permitindo que o usuário suspenda ou encerre sua conta temporária ou permanentemente;
- Criar painéis de controle que mostrem o tempo de uso, saldo disponível e perdas acumuladas.
As plataformas também serão responsáveis por monitorar o comportamento de seus usuários, identificando sinais de dependência e intervenções necessárias, como a suspensão do uso do site.
Além das medidas de controle de uso, as novas portarias impõem diretrizes para a publicidade no setor. Celebridades e influenciadores estão proibidos de promover o jogo como uma forma de melhorar a vida pessoal ou financeira, prática comum até então. As empresas de apostas e seus afiliados, serão responsáveis legalmente pelo conteúdo das campanhas publicitárias e podem responder judicialmente com pena de multa.
Os anúncios não poderão utilizar termos como “grátis”, a menos que o benefício seja realmente gratuito e sem condições onerosas. Além disso, será obrigatório oferecer ao apostador a opção de não receber publicidade durante o cadastro.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização será feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que contará com um canal para receber denúncias de publicidade enganosa ou irregularidades em relação às normas de jogo responsável. Em caso de violação, as empresas poderão receber multa entre R$ 50 milhões e R$ 2 bilhões.
O objetivo do Ministério da Fazenda é assegurar que o jogo online seja conduzido de forma segura e responsável. As novas regras buscam proteger especialmente menores de idade e grupos vulneráveis, garantindo que as apostas não sejam apresentadas como um caminho para o sucesso financeiro fácil.
Apoio das associações
As associações de operadores IBJR e ANJL, que representam o setor de apostas no Brasil, têm apoiado as medidas, abordando a importância da autoexclusão e dos limites de depósito como ferramentas fundamentais para a promoção do jogo responsável.
