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MPGO exige alertas contra ludopatia em ações contra 251 empresas de apostas
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O entrou com 13 ações civis públicas contra 251 empresa de apostas online que operam no Brasil, incluindo plataformas de jogos esportivos e cassinos virtuais. A medida foi criada com o intuito de acabar com qualquer risco de vício em jogos de azar, conhecido como ludopatia, e ao superendividamento em razão das apostas, que têm impactado milhares de consumidores no país. Segundo o MPGO, essas empresas, embora sejam devidamente credenciadas pelo Ministério da Fazenda, não estão informando em suas plataformas de maneira considerada adequada os perigos envolvidos nas apostas, deixando seus usuários vulneráveis a transtornos mentais e financeiros.
A iniciativa de mover as ações contra as empresas é de autoria do promotor Élvio Vicente da Silva, que destacou a importância de proteger os consumidores, principalmente nesse momento em que o mercado de apostas se popularizou tão rapidamente. Ele comparou a situação ao mercado farmacêutico, onde é exigida a presença de bulas detalhadas para os medicamentos, esclarecendo seus riscos e contraindicações. “O produto comercializado (jogo) deve conter todas as consequências negativas advindas de seu uso”, afirmou o promotor.
Entre as principais preocupações levantadas pelo MPGO está a falta de mecanismos claros de alerta aos consumidores. O promotor enfatizou que as empresas de apostas têm a obrigação de informar de maneira completa e clara os potenciais danos causados pelo vício em jogos, como ludopatia, transtornos mentais, perda de controle financeiro e até impactos nas relações pessoais e familiares.
As ações civis públicas incluem diversas solicitações para amenizar os danos e proteger os consumidores. As principais medidas propostas são:
- Avisos sobre riscos: as plataformas devem incluir mensagens de alerta em locais de destaque do site, ocupando pelo menos 20% da área visível das páginas principais e das seções de jogos. Esses avisos deverão informar sobre os riscos de vício, superendividamento e possíveis transtornos mentais associados às apostas. Também deve conter pop-ups com informações preventivas deverão ser exibidos com frequência enquanto o usuário estiver na página.
- Histórico de apostas: as empresas terão que manter registros detalhados de todas as transações realizadas pelos usuários, incluindo valores apostados, datas e locais, pelo período mínimo de cinco anos.
- Responsabilidade social: o MPGO exige que as empresas arquem com todos os custos de tratamento médico e psicológico para jogadores em situação de pobreza ou que tenham sido prejudicados financeira e psicologicamente pelo vício. Isso inclui as despesas com terapias, tratamentos psiquiátricos e outros serviços que forem necessários para a recuperação do usuário.
- Ressarcimento ao SUS: outra medida prevista é a obrigatoriedade de ressarcimento aos municípios pelos custos relacionados ao tratamento de ludopatas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Multas e penalidades
Caso as empresas não cumpram com todas as regras impostas pelo MPGO, poderão ser multadas em até R$ 1 milhão, com valores calculados diariamente. Além da multa, as empresas que se recusarem a implementar as medidas propostas serão suspensas temporariamente de suas atividades.
Desde a legalização parcial das apostas esportivas em 2018 o mercado passou por uma explosão de novos operadores e um gigantesco movimento de divulgação por parte de influenciadores, atraindo milhares de novos usuários, muitos dos quais têm enfrentado os efeitos negativos desse tipo de entretenimento. Apesar de o governo ter implementado algumas normas para legalizar e tributar as empresas de apostas (que entrará em vigor a partir do primeiro dia de 2025), a falta de regulamentação específica para a proteção ao consumidor tem sido um ponto de crítica por especialistas e órgãos públicos.
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