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MP de Pernambuco arquiva investigação contra Esportes da Sorte e critica juíza por “criminalizar atividade legal”
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A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou, de forma definitiva, parte das investigações que envolviam a Esportes da Sorte, uma das casas de apostas mais conhecidas do mercado esportivo brasileiro. O arquivamento parcial, anunciado recentemente, reconhece que a atividade exercida pela empresa está dentro da legalidade, conforme previsto nas leis federais vigentes.
Essa decisão faz parte da Operação Integration, deflagrada em 2024, que investigava supostos crimes de lavagem de dinheiro vinculados à prática de jogos ilegais. Desde o início da operação, a Esportes da Sorte negou qualquer irregularidade em suas atividades, alegando que sempre operou dentro dos parâmetros legais. Agora, com a manifestação da Procuradoria-Geral, essa posição ganha respaldo institucional.
A empresa se tornou um dos nomes mais comentados do setor no Brasil por causa de uma série de situações polêmicas que envolveram investigações por lavagem de dinheiro, suspeitas de manipulação operacional e denúncias de propaganda enganosa, a chamada Operação Integration.
Operação Integration e histórico familiar
Em setembro de 2024, a Polícia Civil de Pernambuco deflagrou a Operação Integration, na qual foram presos o CEO da empresa, Darwin Henrique da Silva Filho, sua esposa e a influenciadora Deolane Bezerra. A apuração indicava um suposto esquema de lavagem de dinheiro e foco no jogo ilegal dentro da estrutura empresarial da Esportes da Sorte.
Também existia uma forte ligação com o jogo do bicho em Pernambuco: o pai de Darwin Filho, Darwin Henrique da Silva, criou uma rede de bancas desde a década de 1990, passando por inúmeras ações judiciais e acusações criminais. Os laços entre a estrutura tradicional do jogo do bicho e a nova plataforma digital de apostas geraram suspeitas sobre a origem dos recursos da Esportes da Sorte.
Críticas à conduta judicial
Apesar da decisão de arquivamento, o caso ganhou ainda mais relevância pelas críticas direcionadas à juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, responsável por parte das decisões da investigação. A subprocuradora classificou a atuação da magistrada como “teratológica, infundada e temerária”, acusando a juíza de comprometer a segurança jurídica e de tentar criminalizar, sem base legal, uma atividade já reconhecida como lícita.
O documento do MP aponta que a juíza ignorou diligências importantes desde março de 2025, como a análise de dados bancários dos investigados, e que teria direcionado suas ações para tentar constranger o Ministério Público, em vez de conduzir adequadamente a apuração dos fatos.
Além disso, a magistrada é acusada de manter bloqueios judiciais de valores pertencentes à empresa com base em uma suposta ilicitude das apostas, mesmo após ter reconhecido que a atividade é legal.
Responsabilização funcional
Diante da gravidade dos fatos, a Procuradoria-Geral de Justiça solicitou o envio de cópias da manifestação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal, instâncias que podem apurar eventuais irregularidades na conduta da juíza. Também foi determinado o repasse do parecer ao promotor de Justiça responsável pelo caso, para que tome as medidas necessárias.
Em nota contundente, o MPPE declarou que “a Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional”, ressaltando que atitudes que insistem em criminalizar atividades já legalizadas, além de desrespeitar determinações do Ministério Público, indicam falhas graves no cumprimento do dever funcional.
Atividade legal e regulamentada
Na avaliação do MPPE, a Esportes da Sorte está amparada pela Lei nº 14.790/2023 — que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil — e também pela Lei nº 13.756/2018, que trata da destinação da arrecadação das loterias. Segundo o parecer assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, não há qualquer crime antecedente que justifique o prosseguimento da investigação por lavagem de dinheiro.
O parecer reforça o entendimento de que o setor de apostas esportivas, embora ainda cercado de debates e regulamentações em andamento, não pode ser tratado como uma atividade ilegal quando cumpridas as exigências previstas em lei. O próprio governo federal, nos últimos meses, tem trabalhado para organizar e tributar o setor, que movimenta bilhões de reais anualmente e cresce de forma acelerada no Brasil.
