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Tribunal de Malta bloqueia decis?es austr¨ªacas que ordenavam reembolso de perdas a jogadores
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Em um marco para o setor de jogos na Europa, a Primeira Vara do Tribunal Civil de Malta decidiu contra a aplica??o de senten?as judiciais austr¨ªacas que exigiam que operadores licenciados em Malta reembolsassem perdas de jogadores.
Em 27 de fevereiro de 2025, o juiz Francesco Depasquale proferiu uma decis?o que estabelece um precedente significativo na disputa legal sobre regulamenta??o de jogos entre pa¨ªses da Uni?o Europeia.
Os casos, TSG Interactive Gaming Europe Limited vs Gerhard Posch et al. e European Lotto and Betting Limited vs Philip Wahl et al., s?o os primeiros de uma s¨¦rie de a??es semelhantes atualmente em andamento nos tribunais malteses. Nessas disputas, jogadores austr¨ªacos tentam fazer valer, em Malta, decis?es judiciais da ?ustria que determinam reembolsos por perdas sofridas em plataformas licenciadas pela Autoridade de Jogos de Malta (MGA).
Malta se op?e a decis?es austr¨ªacas
O tribunal malt¨ºs rejeitou a aplica??o dessas senten?as, argumentando que elas contrariam a pol¨ªtica p¨²blica do pa¨ªs.
Ao serem informadas de que jogadores austr¨ªacos estavam tentando fazer valer essas decis?es judiciais em Malta, as empresas operadoras apresentaram peti??es ao tribunal, solicitando que as senten?as n?o fossem reconhecidas nem aplicadas com base no Artigo 45(1)(a) do Regulamento (UE) 1215/2012. Esse artigo estabelece que os tribunais de um Estado-Membro podem recusar o reconhecimento e a execu??o de senten?as de outro Estado-Membro se forem manifestamente contr¨¢rias ¨¤ pol¨ªtica p¨²blica local.
Os defensores da recusa ao reconhecimento e execu??o dessas decis?es argumentaram que o Artigo 56 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia, um dos quatro princ¨ªpios fundamentais do bloco, ¨¦ uma regra essencial do direito da UE e, consequentemente, do ordenamento jur¨ªdico malt¨ºs como Estado-membro. Assim, sustentaram que reconhecer e executar tais senten?as austr¨ªacas em Malta comprometeria esse princ¨ªpio fundamental do direito malt¨ºs.
Em suas alega??es finais, as operadoras tamb¨¦m citaram o Artigo 56A da Lei de Jogos de Malta (Cap¨ªtulo 583), recentemente incorporado ¨¤ legisla??o para refor?ar essa posi??o. Esse artigo estabelece que qualquer decis?o que: i. contrarie ou enfraque?a a legalidade da oferta de servi?os de jogos em Malta ou a partir de Malta sob licen?a da MGA; e ii. questione a validade de obriga??es legais decorrentes dessas atividades, deve ser considerada uma viola??o da pol¨ªtica p¨²blica maltesa.
O tribunal, portanto, fundamentou sua decis?o no Artigo 45(1)(a) do Regulamento (UE) 1215/2012, permitindo que Malta rejeite o reconhecimento de senten?as estrangeiras que entrem em conflito com seus princ¨ªpios jur¨ªdicos essenciais.
A MGA participou do processo apoiando a posi??o das operadoras. A entidade argumentou que as decis?es austr¨ªacas desconsideravam o Artigo 56 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia (TFUE) e comprometeriam a liberdade de presta??o de servi?os no bloco. Al¨¦m disso, a defesa de Malta ressaltou o Artigo 56A da Lei de Jogos, que protege especificamente operadores licenciados pela MGA contra interfer¨ºncias externas que questionem a legitimidade de suas opera??es.
Malta x ?ustria: embate jur¨ªdico sobre regulamenta??o de jogos
A ?ustria mant¨¦m um sistema r¨ªgido de monop¨®lio estatal para cassinos e loterias, enquanto as apostas esportivas s?o reguladas por cada prov¨ªncia com regras mais flex¨ªveis.
Esse modelo tem sido questionado por sua compatibilidade com os princ¨ªpios de livre mercado da UE. Embora alguns tribunais austr¨ªacos tenham reconhecido que o monop¨®lio pode violar as normas europeias, a Suprema Corte da ?ustria manteve sua validade, incentivando uma onda de processos de jogadores austr¨ªacos contra operadores internacionais em busca de reembolsos.
Os tribunais de inst?ncias inferiores na ?ustria t¨ºm utilizado essa decis?o como base para ordenar devolu??es, sem reavaliar a legitimidade das restri??es ao setor de jogos, uma exig¨ºncia das regras europeias para restri??es de servi?os.
Isso gerou uma s¨¦rie de disputas judiciais, com operadoras licenciadas pela MGA alegando que as cortes austr¨ªacas ignoram princ¨ªpios fundamentais da UE, especialmente o direito ¨¤ presta??o de servi?os transfronteiri?os.
Repercuss?o e poss¨ªveis desdobramentos
Especialistas jur¨ªdicos consideram essa decis?o um grande avan?o para os operadores licenciados em Malta, consolidando a posi??o do pa¨ªs como um dos principais polos para a ind¨²stria de jogos online. A decis?o protege as empresas sediadas em Malta contra demandas semelhantes e impede que jogadores austr¨ªacos consigam a execu??o dessas senten?as nos tribunais malteses.
Apesar da vit¨®ria, alguns profissionais do setor alertam que o conflito pode n?o estar resolvido. Se a ?ustria levar a quest?o a inst?ncias superiores ou se a UE endurecer as regras para jogos transfronteiri?os, Malta poder¨¢ enfrentar novos desafios jur¨ªdicos.
Advogados especializados acreditam que a decis?o pode desestimular novas a??es de jogadores austr¨ªacos, mas n?o descarta que a ?ustria leve o caso ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia (TJUE), contestando a posi??o de Malta.
O que essa decis?o significa para operadores licenciados pela MGA?
O julgamento refor?a a legitimidade das licen?as emitidas pela MGA no contexto do direito europeu, permitindo que as operadoras continuem suas atividades dentro do mercado ¨²nico da UE, desde que cumpram as regulamenta??es estabelecidas. Al¨¦m disso, oferece uma camada de prote??o legal contra a??es de reembolso provenientes de jurisdi??es com regras mais r¨ªgidas, como a ?ustria.
Ainda assim, especialistas alertam que a situa??o permanece vol¨¢til. Outros pa¨ªses europeus que imp?em regula??es rigorosas ao setor podem adotar medidas semelhantes, levando a novas batalhas judiciais. Operadores precisar?o estar atentos a mudan?as legais e fortalecer suas defesas contra tentativas de bloqueio de suas opera??es.
O embate entre Malta e ?ustria evidencia as tens?es persistentes entre as legisla??es nacionais sobre jogos e o princ¨ªpio europeu de livre concorr¨ºncia. A , mas o debate sobre regulamenta??o de jogos na UE est¨¢ longe de terminar.
O que se sabe at¨¦ agora ¨¦ que os tribunais malteses n?o permitir?o que operadores licenciados pela MGA reembolsem um ¨²nico centavo a jogadores austr¨ªacos.
