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A Assembleia Nacional do Qu那nia aprova novo projeto de lei para regulamentar o setor de jogos
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A Assembleia Nacional do Qu那nia aprovou o , 2023, ap車s rejeitar v芍rias emendas propostas pelo Senado. O projeto visa regular a ind迆stria de apostas e jogos de azar, garantir o cumprimento das obriga??es fiscais e proteger os cidad?os contra pr芍ticas explorat車rias. Agora, aguarda a assinatura do Presidente William Ruto antes de se tornar lei.
Principais disposi??es do Projeto de Lei de Controle de Jogos de Azar, 2023
O projeto aumenta as medidas de conformidade e introduz novas condi??es de licenciamento para regular melhor a ind迆stria de jogos de azar. A fiscaliza??o dessas atividades ser芍 conduzida pelo (BCLB) para garantir que todas as atividades de jogos de azar operem legalmente.
Uma das principais disposi??es do projeto 谷 a introdu??o de requisitos rigorosos de dep車sito de seguran?a para os operadores de jogos de azar online e para a loteria nacional. Cada empresa licenciada de jogos de azar online deve depositar KES 200 milh?es (aproximadamente US$ 1,55 milh?es), o mesmo valor exigido para os operadores da loteria nacional. Essa disposi??o visa aumentar a seguran?a nos jogos de azar online, que alcan?am um p迆blico mais amplo do que os estabelecimentos f赤sicos de jogos de azar.
O projeto imp?e um imposto de 15% sobre a receita de jogos, que deve ser pago 角 Autoridade Tribut芍ria do Qu那nia (KRA) at谷 o dia 20 de cada m那s. O Senado prop?s um imposto adicional de 15% sobre apostas, loterias e competi??es de pr那mios, mas a Assembleia Nacional rejeitou essa proposta.
※Ap車s considerar as emendas do Senado ao Projeto de Lei de Controle de Jogos de Azar, 2023, o comit那 recomenda que a C?mara rejeite as emendas do Senado§, disse o comit那 em seu relat車rio. O projeto passou pela Terceira Leitura na quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, e agora aguarda a assinatura do Presidente Ruto para se tornar lei.
Emendas propostas pelo Senado e sua rejei??o?
O Senado havia proposto reduzir a aposta m赤nima de KES 20 (US$ 0,155) para KES 1 (US$ 0,0077), argumentando que isso protegeria as crian?as em idade escolar, que poderiam acessar facilmente uma moeda de um xelim. Os deputados rejeitaram a emenda, afirmando que ela incentivaria o jogo entre menores de idade, em vez de combat那-lo.
Outra proposta importante do Senado reduzia o dep車sito de seguran?a exigido para licen?as de jogos de azar online e loterias de KES 200 milh?es (aproximadamente US$ 1,55 milh?es) para KES 20 milh?es (aproximadamente US$ 155.000). A Assembleia Nacional rejeitou isso, mantendo que o dep車sito mais alto garante que apenas operadores s谷rios entrem no mercado, al谷m de prevenir fraudes financeiras.
O Senado tentou introduzir um imposto de 15% sobre jogos, loterias e competi??es de pr那mios. No entanto, os deputados argumentaram que isso era desnecess芍rio, pois impostos semelhantes j芍 est?o cobertos pela Lei de Altera??es Tribut芍rias (Tax Laws Amendment Act), 2024.
※Haver芍 um imposto conhecido como imposto sobre jogos, cobrado 角 taxa de 15% da receita de jogos§, dizia a emenda do Senado, que os deputados rejeitaram. ※O imposto ser芍 pago 角 Autoridade Tribut芍ria do Qu那nia por uma pessoa que administre um neg車cio de jogos at谷 o dia 20 do m那s seguinte ao m那s de arrecada??o.§
O L赤der da Maioria, Kimani Ichung＊wah, afirmou que algumas das emendas do Senado j芍 estavam contempladas na Lei de Altera??es Tribut芍rias (Tax Laws Amendment Act), 2024. ※As emendas buscam legislar sobre quest?es j芍 abordadas pela Lei de Altera??es Tribut芍rias (Tax Laws) de 2024§, disse ele durante uma Sess?o Especial da C?mara, na quinta-feira.
Alguns deputados, incluindo o deputado de Suba South, Caroli Omondi, argumentaram que as emendas do Senado violavam o Artigo 109 da Constitui??o, que limita o poder do Senado de introduzir projetos de lei relacionados a finan?as.
※Ao considerar as emendas do Senado ao projeto de lei, o comit那 observou que algumas das emendas estavam em desacordo com o Artigo 109 da Constitui??o, que trata da origem dos projetos de lei§, disse o comit那 presidido por Dan Wanyama em seu relat車rio. O comit那 afirmou que as emendas do Senado introduziam um imposto de 15% sobre apostas, jogos, loterias e a receita das competi??es de pr那mios.
O Senado queria que os condados controlassem, licenciassem e regulassem as opera??es de jogos de azar. No entanto, os deputados recusaram essa proposta, argumentando que a regula??o deveria permanecer em n赤vel nacional para garantir uniformidade.
Impacto sobre os operadores de jogos e o p迆blico
Com as novas regulamenta??es, as empresas de jogos de azar enfrentar?o custos mais altos devido aos requisitos aumentados de dep車sitos de seguran?a e 角s condi??es rigorosas de licenciamento.
Empresas estrangeiras devem depositar KES 5,5 milh?es (aproximadamente US$ 42.504) para licen?as de jogos p迆blicos e KES 6,5 milh?es (aproximadamente US$ 50.232) para licen?as de loteria p迆blica. O dep車sito adicional de KES 200 milh?es (aproximadamente US$ 1,55 milh?es) eleva as barreiras de entrada, tornando mais dif赤cil para novos participantes entrarem no mercado.
O projeto visa proteger a vida dos quenianos de pr芍ticas de apostas fraudulentas, garantir jogos de azar respons芍veis e prevenir a explora??o financeira. A tributa??o mais alta sobre a receita de jogos de azar pode aumentar os custos das apostas, o que pode desmotivar os apostadores casuais e potencialmente levar alguns a sites de apostas ilegais.
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