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Justiça autoriza retorno completo da Lototins e governo retira “Jogo do Tigrinho” da plataforma
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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) autorizou, nesta segunda-feira (30), a retomada completa das operações da Lototins na modalidade de apostas de quota fixa. A decisão foi proferida pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes, que suspendeu os efeitos de uma liminar da primeira instância que havia imposto restrições à atuação da concessionária pública. Com isso, a Lototins, que atua como operadora oficial de apostas do estado, volta a operar sem limitações legais em sua plataforma. A empresa comemora a decisão como um passo importante para o fortalecimento do mercado regulado de apostas no Tocantins. No entanto, mesmo com a liberação judicial, uma mudança também importante foi anunciada: o famoso “Jogo do Tigrinho” será removido da plataforma.
A exclusão do jogo, conhecido popularmente e bastante polêmico nas redes sociais, foi solicitada pelo próprio governo do estado. A Lototins atendeu prontamente à solicitação, em compromisso com a construção de um ambiente de apostas mais seguro e com foco no bem-estar social. A medida vem em um momento em que o debate sobre jogos online e suas implicações sociais está cada vez mais presente na mídia e entre autoridades públicas.
Apesar de legalizado pelo governo federal, o “Jogo do Tigrinho” tem sido alvo de críticas, especialmente por seu apelo entre menores de idade e por gerar preocupações com o vício em jogos. A remoção da modalidade, portanto, alinha-se ao movimento de vários estados e operadores em busca de práticas mais responsáveis no setor de apostas.
Apostas com responsabilidade e impacto social
De acordo com Eduardo Paiva, CEO do Consórcio Lototins, o objetivo é garantir que os recursos gerados pelas apostas sejam revertidos para a sociedade de forma positiva. “Com os apostadores da modalidade de quota fixa se divertindo de forma responsável na Lototins, e com o apoio do povo tocantinense, as receitas que hoje deixam de ser revertidas à população por meio de plataformas não reguladas passarão a gerar benefícios diretos para causas importantes, como o esporte amador e olímpico, o combate ao câncer e o apoio à APAE do nosso Estado”, destacou o executivo.
Essa é, inclusive, uma das grandes apostas do modelo de concessões estaduais: permitir que o dinheiro que circula no setor de apostas fique no estado e seja aplicado em áreas essenciais da sociedade. Para reforçar esse papel, a Lototins anunciou também o lançamento de uma campanha institucional com foco na informação e no combate às fake news.
A campanha, que será executada por uma agência, pretende esclarecer a população sobre o funcionamento da Lototins, o modelo regulado de apostas e os benefícios sociais gerados pela concessão pública. A ideia é consolidar a imagem da Lototins como uma alternativa segura, legal e alinhada com os interesses coletivos, especialmente em um cenário onde desinformação e plataformas clandestinas ainda têm espaço.
Outro capítulo favorável à Lototins foi registrado no último sábado (28), quando a Justiça Federal extinguiu uma ação movida pela Educafro Brasil. A entidade questionava a legalidade da operação da Lototins, mas, segundo o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, a organização não apresentou personalidade jurídica válida para propor a ação.
Apostas de quota fixa e o novo mercado brasileiro
A Lototins atua dentro do modelo de apostas de quota fixa, modalidade regulamentada pela Lei 13.756/2018 e consolidada com o Decreto nº 11.795, de 2023, que detalha regras para operadores de apostas esportivas no Brasil. Diferente dos jogos de azar clássicos, essa modalidade prevê que o jogador saiba, no momento da aposta, quanto poderá ganhar, caso acerte o resultado de um evento esportivo.
O mercado de apostas de quota fixa tem ganhado força no Brasil, principalmente após o avanço da regulamentação federal. Diversos estados, como Paraíba, Maranhão e Rio de Janeiro, já iniciaram ou estão em processo de concessão de licenças estaduais, numa tentativa de garantir maior controle sobre o setor e aumentar a arrecadação local.
Especialistas apontam que o modelo estadual, como o adotado pela Lototins, pode ser uma alternativa eficiente para evitar que empresas internacionais operem no país sem devolver impostos ou serviços sociais. No entanto, o sucesso desse modelo depende de uma regulação rígida, transparência nas operações e ações de comunicação com o público.
