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Exclusivo: imposto de 28% ¨¦ ¡°senten?a de morte¡± para setor de jogos na ?ndia, diz especialista jur¨ªdico
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A Suprema Corte da ?ndia deve iniciar em 5 de maio as audi¨ºncias finais de um caso crucial que contesta a aplica??o de uma al¨ªquota de 28% do Imposto sobre Bens e Servi?os (GST) sobre o valor total das apostas no setor de jogos online com dinheiro real.
O caso teve origem em diversas notifica??es de autua??o emitidas pela Diretoria Geral de Intelig¨ºncia sobre o GST (DGGI) a empresas de jogos e cassinos, envolvendo um suposto passivo fiscal superior a INR 1,12 trilh?es (US$ 13,5 bilh?es). Plataformas como Dream11, Games24x7 e Head Digital Works contestaram a decis?o do governo, argumentando que o imposto deveria incidir apenas sobre a receita bruta dos jogos (GGR) e n?o sobre o valor total apostado pelos usu¨¢rios.
O governo, por sua vez, sustenta que a al¨ªquota sempre esteve em vigor e que as altera??es feitas em 2023 apenas esclareceram a legisla??o existente.
O caso, agora sob an¨¢lise da Suprema Corte para decis?o definitiva, pode ter um impacto significativo na forma como os jogos de habilidade s?o tributados, na defini??o de ¡°cr¨¦ditos acion¨¢veis¡± e na regulamenta??o da inova??o digital na ?ndia. O veredito final do mais alto tribunal pode reformular completamente a maneira como a ind¨²stria de jogos ¨¦ operada e regulada no pa¨ªs.
Para entender melhor o tema, a SiGMA World conversou com , um escrit¨®rio de advocacia corporativa, comercial e tribut¨¢ria com sede em Nova D¨¦lhi. Nesta entrevista exclusiva, Kotni compartilha sua vis?o jur¨ªdica sobre a disputa de avalia??o do GST, a diferen?a entre jogos de habilidade e de sorte, e as implica??es pol¨ªticas mais amplas do lit¨ªgio em curso.
SiGMA World: ?Como a al¨ªquota de 28% do GST impactou a ind¨²stria de jogos online na ?ndia?
Srinivas Kotni, fundador e s¨®cio-diretor da Lexport: Na verdade, essa al¨ªquota de 28%, que mais parece uma forma de patrulhamento moral por parte do governo, acabou bloqueando qualquer tipo de investimento no setor de jogos na ?ndia ¡ª seja online ou n?o. A n?o ser que o governo passe a enxergar isso pela ¨®tica da ind¨²stria, e se houver realmente quest?es morais, ent?o que se pro¨ªba de vez.
Mas impor barreiras tarif¨¢rias pode n?o ser o caminho certo. E minha preocupa??o n?o ¨¦ s¨® com a al¨ªquota, mas com a base de c¨¢lculo. A base ¨¦ ainda mais nociva do que a pr¨®pria taxa. Normalmente, em todo o mundo, o GST ou impostos sobre servi?os s?o cobrados sobre as taxas das plataformas, e n?o incidem sobre os pr¨ºmios em si.
Ent?o, ao aplicar esse imposto sobre o valor bruto recebido, o governo acaba desestimulando os jogadores a utilizarem qualquer plataforma que opere a partir da ?ndia ou que esteja sujeita ¨¤ tributa??o indiana.
?SiGMA World: Por que uma redu??o da al¨ªquota de 28% sobre os ganhos dos jogos ¨¦ considerada improv¨¢vely?
Kotni: Porque foi o pr¨®prio governo que a imp?s. Essa taxa n?o existia antes de 2023. E como ¨¦ esse mesmo governo que continua no comando, trata-se de uma decis?o deliberada de impor essas barreiras tarif¨¢rias e dificultar ainda mais com regras de avalia??o complicadas. N?o acho que haja nenhuma perspectiva de mudan?a.
Mesmo que algumas pessoas estejam falando sobre isso, provavelmente s?o apenas boatos. N?o h¨¢ nenhuma sinaliza??o concreta por parte do governo
SiGMA World: Qual ¨¦ o impacto dessa pol¨ªtica tribut¨¢ria na competitividade da ?ndia no mercado global?
Kotni:Os prestadores de servi?os da ?ndia ¡ª incluindo desenvolvedores de jogos e outros que entraram no setor quando o cen¨¢rio era mais favor¨¢vel ¡ª ainda permanecem, porque a ?ndia tem uma enorme reserva de talentos e j¨¢ domina toda a cadeia dos jogos online, e-sports, e at¨¦ jogos f¨ªsicos. Essa contribui??o ainda existe. Mas com essas barreiras, nenhuma nova empresa quer entrar no mercado indiano, e mesmo os potenciais novos participantes do setor ficam desmotivados a investir no pa¨ªs neste momento.
SiGMA World: A ind¨²stria prop?s mudan?as ao modelo de GST? Se sim, que tipo de sugest?es?
Kotni: Sim, v¨¢rias propostas foram apresentadas ao governo. Muitos players do setor, por meio de associa??es como a All India Gaming Federation (AIGF), t¨ºm levado pedidos ao governo solicitando mais sensibilidade tanto em rela??o ¨¤ al¨ªquota quanto ¨¤ base de c¨¢lculo. Mas n?o vejo nenhum avan?o nesse sentido. Provavelmente essas representa??es est?o sendo ignoradas nos corredores do Minist¨¦rio da Receita.
SiGMA World: Que tipo de reformas a ind¨²stria espera do governo com rela??o ¨¤ tributa??o?
Kotni: No que diz respeito ¨¤ tributa??o, n?o vejo nenhuma reforma no horizonte agora. Mas, no campo regulat¨®rio, houve algumas altera??es nas diretrizes para intermedi¨¢rios previstas na Lei de Tecnologia da Informa??o. Elas tratam da avalia??o pr¨¦via de jogos online por conselhos independentes e tamb¨¦m de exig¨ºncias de KYC (Conhe?a Seu Cliente) e afins. No entanto, at¨¦ onde sei, essas disposi??es ainda n?o foram oficialmente notificadas.
Acredito que a ?ndia precisa de uma legisla??o abrangente para o setor de jogos, que contemple todos os seus aspectos. ? necess¨¢rio definir como as plataformas devem operar, possivelmente com a cria??o de uma autoridade reguladora central e a exig¨ºncia de processos como KYC, garantindo prote??o tanto para os consumidores quanto para a arrecada??o do governo. Tamb¨¦m ¨¦ essencial encontrar uma sa¨ªda para o cen¨¢rio de informalidade em que o setor se encontra hoje.
Isso s¨® ser¨¢ poss¨ªvel com regras claras de regulamenta??o e uma estrutura tribut¨¢ria justa e transparente. Na minha vis?o, o governo precisa trabalhar nessas duas frentes e considerar a competitividade internacional.
Trata-se de uma ind¨²stria de grande porte, que gera empregos e abre oportunidades para que as pessoas se envolvam de forma produtiva e rent¨¢vel. Por isso, o setor deve ser encarado sob essa ¨®tica.
SiGMA World: KYC e uma entidade reguladora de jogos s?o suficientes para reformar o setor de jogos na ?ndia ou h¨¢ outros fatores a considerar?
Kotni: Veja, existe uma lei muito antiga ¡ª o Public Gambling Act ¡ª que regulamentava qualquer forma de aposta ou jogo, e que basicamente os proibia, exceto nos estados que permitiam. Por exemplo, Tamil Nadu ¨¦ extremamente r¨ªgido em rela??o a jogos, enquanto Goa tem uma pol¨ªtica mais liberal, ao menos para os visitantes e turistas que v?o a Goa para se divertir.
Portanto, todos os aspectos relacionados ao setor ¡ª jogos f¨ªsicos, online ou e-sports ¡ª precisam estar sob um mesmo arcabou?o legal e sob um ¨²nico regulador.?
Esse setor precisa ser reconhecido formalmente como uma ind¨²stria. S¨® assim ele poder¨¢ se manter e permitir que a ?ndia se torne um protagonista no cen¨¢rio global de jogos.
SiGMA World: Como o modelo de tributa??o de jogos da ?ndia se compara a modelos internacionais? E quando os jogadores sacam os pr¨ºmios, isso configura uma bitributa??o?
Kotni: Acabei de checar ¡ª o Sri Lanka tem uma al¨ªquota de GST de 18%, e mesmo assim ela n?o incide sobre o valor bruto como acontece na ?ndia. Em geral, a tributa??o no mundo todo ¨¦ mais moderada.
A situa??o na ?ndia ¨¦ uma verdadeira penaliza??o em dobro, o que representa um golpe fatal para a ind¨²stria. Na minha an¨¢lise, a abordagem global ¨¦ muito mais liberal do que a indiana.
Quanto aos pr¨ºmios, n?o h¨¢ incid¨ºncia de GST no momento do saque. Eles s?o considerados renda do jogador e se enquadram no imposto de renda. Ent?o sim, h¨¢ dois tributos distintos: o imposto indireto ¡ª 28% de GST ¡ª que ¨¦ cobrado no momento em que o jogador entra no jogo e aposta um valor. Esse imposto ¨¦ calculado sobre o valor total e vai direto para os cofres p¨²blicos.
Depois, se o jogador ganhar um pr¨ºmio, ele paga imposto de renda sobre os ganhos. Mas com certeza n?o h¨¢ um imposto adicional sobre os 28% de GST ¡ª esse percentual ¨¦ tratado como um custo para o jogador.
SiGMA World: Se o modelo de GST n?o for revisto, voc¨º acha que mais empresas de jogos migrar?o para o exterior?
Kotni: Isso j¨¢ est¨¢ acontecendo. Muitas empresas j¨¢ migraram para pa¨ªses como o Sri Lanka. Singapura ¨¦ um pouco mais r¨ªgido, mas muitos prestadores de servi?os se estabeleceram em Dubai e em pa¨ªses do Leste Europeu, como a Est?nia. Milh?es de pessoas est?o envolvidas nesse setor, e a ?ndia tem uma popula??o gigantesca. Precisamos encontrar caminhos de gera??o de renda e ocupa??o, e se houver uma via mais f¨¢cil, as pessoas v?o seguir por ela. Claro, o setor precisa se autorregular e promover um jogo ¨¦tico. ? poss¨ªvel estabelecer padr?es com base na pol¨ªtica que for definida pelo governo. Mas criar obst¨¢culos ¡ª tarif¨¢rios e n?o tarif¨¢rios ¡ª n?o ajuda uma popula??o t?o grande como a nossa.
SiGMA World: Se a Suprema Corte decidir contra a pol¨ªtica de tributa??o do governo, as empresas poder?o reaver o GST pago em excesso?
Kotni: Na minha vis?o, a Suprema Corte n?o vai interferir na pol¨ªtica tribut¨¢ria do governo, pois isso ¨¦, essencialmente, uma quest?o de pol¨ªtica p¨²blica. ? prerrogativa do Parlamento e do governo definir o valor dos tributos. Tamb¨¦m n?o vejo precedentes em que a Corte tenha intervido nas al¨ªquotas de impostos. No m¨¢ximo, pode haver uma observa??o ou recomenda??o, mas n?o espero nenhuma decis?o concreta nesse sentido.
