- Conferências
- Notícias
- Fundação SiGMA
- Treinamento & Consultoria
- Tour de Pôquer
- SiGMA 바카라
- Sobre
Governo assina contrato para modernizar sistema de controle de apostas no Brasil
Tags:
No dia 30 de junho de 2025, os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Fazenda assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para modernizar o SIGAP — o Sistema de Gestão de Apostas. A iniciativa foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União hoje, dia 2 de julho. Na prática, o acordo formaliza uma parceria para desenvolver uma nova versão do sistema, com foco em tecnologia, eficiência e segurança. O SIGAP é a plataforma usada pelo governo para autorizar, fiscalizar e, quando necessário, aplicar sanções a operadoras de apostas de quota fixa, como as casas de apostas esportivas.
Modernização urgente e necessária
Com o crescimento das apostas esportivas no Brasil — que movimentam bilhões de reais por ano —, o governo viu a necessidade de ter um sistema específico para acompanhar o ritmo do setor. O objetivo agora é modernizar o SIGAP para que ele se torne mais eficiente no controle das operações, ajudando a identificar irregularidades e garantindo que as empresas estejam de fato cumprindo todas as regras.
Esse movimento também reforça a transformação digital do governo federal, especialmente em áreas com alto impacto econômico. O novo sistema deve facilitar o trabalho da Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por regular o setor.
O Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2025 foi assinado pelos secretários-executivos dos dois ministérios — Cristina Kiomi Mori (Gestão) e Dario Carnevalli Durigan (Fazenda). Ele tem validade de 18 meses e prevê que cada ministério será responsável pelos próprios custos envolvidos no projeto, como gastos com pessoal, viagens e comunicação. Não haverá repasse de dinheiro entre os órgãos.
Toda a colaboração será feita com base em esforço conjunto, sem pagamento pelos serviços entre as partes. É uma iniciativa que foca mais na troca de conhecimento e união de forças do que no investimento financeiro direto.
Base legal e estrutura do sistema
O SIGAP foi criado com base em legislações que tratam das apostas de quota fixa, como a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023. O novo acordo também segue as diretrizes da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de outras normas e portarias que orientam ações no setor público.
A ideia é garantir que o sistema esteja alinhado com todas as exigências legais, permitindo que a fiscalização seja feita de maneira eficiente e transparente.
Com uma ferramenta mais avançada, o governo poderá acompanhar em tempo real as operações das plataformas licenciadas, conferir se os impostos estão sendo pagos corretamente e agir com mais rapidez em casos de descumprimento da lei.
Crescimento do mercado exige ação
Nos últimos anos, o mercado de apostas no Brasil cresceu como nunca. Em 2024, estima-se que o setor tenha movimentado mais de R$ 20 bilhões. Com uma regulamentação ainda em desenvolvimento e o interesse crescente de empresas nacionais e estrangeiras, é fundamental que o governo tenha as ferramentas certas para acompanhar esse avanço.
Nesse contexto, o SIGAP atualizado surge como peça-chave. Ele vai ajudar o país a combater práticas ilegais, como lavagem de dinheiro, e garantir que o mercado funcione de forma justa e dentro da lei.
Ainda que não envolva recursos financeiros entre os ministérios, o projeto tem grande potencial de impacto positivo, principalmente no aumento da arrecadação de tributos e na proteção do consumidor.
