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Precedente crucial: Analisando a decis?o da Suprema Corte da ?ndia sobre imposto de loteria
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H pouco mais de um ms, a Suprema Corte da ?ndia decidiu que distribuidores de loterias n?o s?o responsveis pelo pagamento de imposto sobre servi?os ao governo central, reafirmando que a tributa??o sobre apostas e jogos de azar competncia exclusiva dos estados. A SiGMA News conversou com a advogada corporativa Divya Sharma, que descreveu a decis?o como fundamental para a indstria, garantindo maior seguran?a jurdica e refor?ando um quadro regulatrio estvel.
Por reafirmar a autoridade exclusiva dos estados para tributar, a decis?o n?o s impede a interven??o indevida do governo central, mas tambm estabelece um precedente crucial para o crescente cenrio de jogos e apostas na ?ndia, disse Sharma.
Distribuidores de loterias n?o prestam um servi?o tributvel
A , proferida em 11 de fevereiro de 2025 no caso Uni?o da ?ndia & Outros vs. Future Gaming Solutions Pvt. Ltd. & Outros, rejeitou o recurso do governo central e manteve uma decis?o do Tribunal Superior de Sikkim, que anulou uma lei de 2010 que impunha imposto sobre servi?os s atividades relacionadas a loterias.
A juza Nagarathna, ao proferir a senten?a, afirmou: N?o havendo agncia, nenhum servi?o prestado pelos recorrentes-assessados como agentes do Governo de Sikkim. Portanto, n?o se aplica o imposto sobre servi?os nas transa??es entre os compradores de bilhetes de loteria e o Governo de Sikkim.
Divis?o constitucional das competncias tributrias?
A decis?o da Suprema Corte baseia-se no quadro constitucional da ?ndia para tributa??o. O Artigo 62 da Lista de Competncias dos Estados (Lista II) confere aos estados o poder exclusivo de tributar apostas, jogos de azar e loterias. Alm disso, o Artigo 34 da mesma lista concede aos estados a autoridade para regulamentar essas atividades.
O governo central havia imposto o imposto sobre servi?os promo??o, marketing e organiza??o de loterias por meio de uma emenda Lei de Finan?as de 2010. Essa emenda introduziu a Clusula (zzzzn), incluindo atividades relacionadas a loterias na defini??o de servi?os tributveis. No entanto, a Suprema Corte manteve a decis?o do Tribunal Superior de Sikkim, que considerou essas atividades como n?o qualificadas para serem tratadas como servi?os.
O governo central tentou justificar o imposto com base no Artigo 97 da Lista da Uni?o (Lista I), que permite ao Parlamento tributar assuntos n?o explicitamente mencionados na Constitui??o. A Suprema Corte rejeitou esse argumento, reafirmando que apostas e jogos de azar s?o matrias de competncia estadual e que apenas os governos estaduais podem tributar as loterias.
O Tribunal entendeu que apenas as legislaturas estaduais tm poder para aplicar impostos sobre loterias e que a imposi??o de imposto sobre servi?os pela Uni?o inconstitucional, afirmou Sharma. A senten?a ainda distingue claramente entre loterias e comrcio, destacando que as loterias s?o jogos puramente de sorte, sem qualquer elemento de habilidade, ao contrrio do comrcio, que envolve habilidades. Como n?o h rela??o de agncia ou servi?o envolvido, o Tribunal concluiu que n?o se pode aplicar imposto sobre servi?os nas transa??es entre distribuidores de loteria e compradores de bilhetes.
Histrico do caso?
A disputa come?ou em 2010, quando o Parlamento emendou a Lei de Finan?as de 1994 para incluir atividades relacionadas a loterias como servi?os tributveis. A Future Gaming and Hotel Services Pvt. Ltd., juntamente com outras empresas de loterias, contestou a emenda no Tribunal Superior de Sikkim.
As empresas de loterias argumentaram que seus negcios se enquadravam exclusivamente na competncia dos estados como uma forma de apostas e jogos de azar. Tambm alegaram que o governo central n?o poderia aplicar impostos sobre assuntos estaduais com base no Artigo 97 da Lista da Uni?o.
Em 29 de novembro de 2012, o Tribunal Superior de Sikkim s empresas de loteria, anulando a disposi??o relevante da Lei de Finan?as de 2010. O tribunal considerou que os distribuidores de loteria n?o prestam um servi?o e, portanto, n?o s?o responsveis pelo imposto sobre servi?os.
Impacto na indstria de loterias
A decis?o proporciona alvio para as empresas de loterias, incluindo a Future Gaming and Hotel Services Pvt. Ltd., que havia contestado o imposto com base no fato de que atividades relacionadas a loterias n?o se enquadram na defini??o de servi?os tributveis conforme a Lei de Finan?as de 1994.
Sharma destacou que a decis?o refor?a o quadro legal que regula as loterias na ?ndia.
Essa decis?o oferece a t?o necessria seguran?a jurdica para os distribuidores de loterias, garantindo que operem dentro de um ambiente tributrio estvel e previsvel, concluiu.
