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Catanduva aprova Loteria Municipal para investir em serviços públicos
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A cidade de Catanduva, no interior de São Paulo, acaba de aprovar, por meio da Câmara Municipal, a criação da Loteria Municipal de Catanduva – a chamada LOMUCA. A iniciativa foi apresentada pela prefeitura como uma forma alternativa e criativa de ampliar as receitas do município, sem aumentar impostos ou causar impacto direto no bolso do cidadão.
O projeto de lei, aprovado nesse mês de maio, dá à cidade a possibilidade de explorar, de forma regulamentada, diversos tipos de jogos lotéricos. A concessão para operar os serviços será feita via licitação pública e terá validade de 15 anos. Isso significa que uma empresa especializada será responsável por administrar a loteria, sob regras específicas definidas pela prefeitura e dentro do que prevê a legislação federal sobre o tema.
Entre as modalidades previstas para a LOMUCA estão: loteria passiva (como bilhetes físicos vendidos em pontos autorizados), prognósticos numéricos (como os jogos da Mega-Sena), prognósticos esportivos (que envolvem apostas em resultados de partidas, como no futebol), loteria instantânea (raspadinhas) e outras possíveis modalidades que forem permitidas pela lei nacional.
Mais do que apenas uma nova forma de entretenimento ou aposta, a LOMUCA nasce com um propósito social bem planejado. O projeto prevê que os valores arrecadados sejam direcionados ao Fundo Municipal de Assistência Social, além de financiar projetos nas áreas de cultura, esporte, saúde, segurança pública, direitos humanos e sustentabilidade. Uma parte do valor também será usada para reduzir o déficit de precatórios do município – dívidas judiciais que precisam ser quitadas pela prefeitura.
A justificativa oficial da proposta é clara: encontrar novas fontes de receita paradar conta de atender à todas as demandas por serviços públicos de qualidade. “A proposta visa regulamentar a exploração dos serviços lotéricos no município com o objetivo de ampliar as receitas públicas sem onerar os cidadãos”, comenta o site da Câmara Municipal de Catanduva.
Legalidade em debate
A aprovação do projeto em Catanduva acontece ainda em um cenário jurídico não muito estabelecido. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, o que fez com que outros estados enxergassem uma oportunidade de arrecadação e criassem suas próprias modalidades, como já acontece em Minas Gerais, Rio de Janeiro e alguns outros.
Mesmo assim, a criação de loterias por municípios ainda é um tema delicado. Em março de 2025, o STF voltou a se manifestar sobre o assunto e reiterou que apenas a União, os estados e o Distrito Federal têm competência legal para explorar loterias. Esse “vai e volta” coloca em dúvida a viabilidade prática de iniciativas como a de Catanduva, que agora precisará encontrar meios jurídicos para adequar sua proposta.
Apesar disso, há brechas e interpretações sendo estudadas por especialistas em direito público. Alguns municípios já começaram a explorar a possibilidade de realizar concessões de serviços acessórios, como sistemas digitais de apostas e parcerias com plataformas de fintechs e loterias estaduais, o que pode abrir espaço para a LOMUCA funcionar dentro de um modelo legal híbrido.
Para especialistas, a chave está na transparência e na gestão eficiente dos recursos. “Não basta apenas arrecadar. É preciso garantir que o dinheiro seja bem aplicado, com prestação de contas clara e participação da sociedade”, afirma o economista e professor de políticas públicas Lucas Fernandes, ouvido pelo portal G1. Segundo ele, experiências internacionais mostram que loterias locais podem funcionar muito bem, desde que haja controle social e marcos legais sólidos.
Próximos passos
Com a aprovação da lei, o próximo passo da prefeitura de Catanduva será elaborar o edital da licitação, que deverá atrair empresas interessadas em operar a LOMUCA. O edital precisará seguir alguns critérios, inclusive de conformidade com a legislação federal e com as normas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente se houver modalidades online envolvidas.
A população, por sua vez, observa com expectativa. Muitos veem na iniciativa uma chance concreta de melhorar áreas negligenciadas da cidade, como os serviços de saúde pública e os projetos esportivos para jovens em situação de vulnerabilidade.
