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CONAR aprova regras de autorregula??o para publicidade de apostas no Brasil
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O Conselho Nacional de Autorregulamenta??o Publicitria (CONAR) no Brasil aprovou oficialmente o Anexo X”, um conjunto abrangente de regras de autorregula??o para publicidade de apostas, dividido em cinco se??es. O Anexo tem como objetivo estabelecer um conjunto claro de regras e a??es de fiscaliza??o e apoiar o objetivo compartilhado de promover uma publicidade de apostas socialmente responsvel. Aps extensas discuss?es desde agosto de 2023, essas regras est?o programadas para entrar em vigor a partir do dia 31 deste ms.
A primeira se??o do enfatiza a transparncia, exigindo divulga??o clara da natureza comercial e identifica??o da pessoa/entidade responsvel pela oferta. Detalhes de autoriza??o devem ser fornecidos para garantir a legitimidade de ofertas de empresas licenciadas.
Outro princpio estabelece diretrizes para a apresenta??o de mdia e contedo publicitrio. Probe explicitamente:
- Informa??es enganosas sobre probabilidades,
- Sugest?es de que apostas mais altas aumentam as chances de ganhar, e
- Engana os consumidores quanto ao seu controle sobre os resultados.
Outra se??o importante fornece regras detalhadas sobre apresentar a natureza e os resultados potenciais das atividades anunciadas, visando informar os consumidores com precis?o e evitar decep??es. Promessas de ganhos, resultados especficos e informa??es enganosas sobre a probabilidade e riscos de apostas s?o estritamente proibidas.
No Princpio de Prote??o de Crian?as e Adolescentes, o anexo introduz restri??es de contedo e direcionamento na publicidade para proteger os menores. Os requisitos incluem inserir um smbolo “18+” ou um aviso para menores de 18 anos e garantir que os modelos de anncios pare?am ter mais de 21 anos.
O documento tambm aborda a publicidade em mdias sociais, enfatizando restri??es de idade em perfis de influenciadores e conformidade com contedo gerado por terceiros. Anncios de apostas em redes sociais s?o restritos a influenciadores cuja maioria do pblico seja composta por adultos.
Por fim, os Princpios de Responsabilidade Social e Jogo Responsvel consideram os impactos financeiros e psicolgicos nos consumidores. As regras probem incentivar comportamentos irresponsveis no jogo e incluem avisos sobre possveis perdas financeiras e danos psicolgicos.
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