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Brasil estabelece regras para migra??o de apostadores ao mercado regulamentado
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Para aumentar a prote??o dos apostadores, a Secretaria de Pr¨ºmios e Apostas (SPA) do Minist¨¦rio da Fazenda do Brasil publicou nesta ter?a-feira (26) uma nova portaria sobre a migra??o de valores e dados dos apostadores. Esta ¨¦ mais uma etapa rumo ao in¨ªcio do mercado regulamentado em 1? de janeiro de 2025.
A Portaria SPA/MF n? 1.857, de 25 de novembro de 2024, tem como objetivo regulamentar a transfer¨ºncia de recursos e dados de apostadores que est?o utilizando sites de apostas no per¨ªodo de transi??o atual, que se encerrar¨¢ no final deste ano, para sites que ser?o autorizados pelo Minist¨¦rio da Fazenda a partir de 1? de janeiro.
Atualmente, alguns sites de apostas pertencem a empresas sediadas no exterior. No pr¨®ximo ano, apenas endere?os eletr?nicos com a extens?o ¡°.bet.br¡± ¨C pertencentes exclusivamente a empresas autorizadas e, portanto, com sede no Brasil ¨C poder?o operar legalmente no pa¨ªs.
Essa transfer¨ºncia depender¨¢ da autoriza??o dos apostadores, que dever?o se registrar novamente no novo endere?o eletr?nico, conforme as regras estabelecidas pelo Minist¨¦rio da Fazenda. Esse cen¨¢rio inclui o registro de biometria facial e uma conta corrente, de onde os fundos para as apostas ser?o retirados e para a qual os pr¨ºmios ser?o enviados.
Caso o apostador n?o aceite a transfer¨ºncia de seus fundos ou a empresa respons¨¢vel pelo site n?o obtenha autoriza??o, os valores dever?o ser devolvidos ao apostador at¨¦ 31 de dezembro. No caso de apostas ainda em aberto, o apostador poder¨¢ optar por cancelar as apostas, com reembolso total do valor apostado, ou mant¨º-las, sendo estas administradas pela empresa autorizada.
Em qualquer situa??o, os dados dos apostadores ser?o protegidos, conforme a Lei Geral de Prote??o de Dados (LGPD) e a Portaria n? 722/2024.
As empresas respons¨¢veis pela migra??o dever?o apresentar, at¨¦ 13 de dezembro, a lista de apostadores participantes.
Esse processo de migra??o padronizado promove um ambiente seguro e transparente para o lan?amento do mercado de apostas regulamentado no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras para a transfer¨ºncia de dados dos jogadores e transa??es financeiras, a SPA/MF capacita operadores e apostadores a navegarem com confian?a durante a transi??o.
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