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Assembleia Legislativa do Amazonas propõe banir patrocínios de apostas em eventos pagos com verba pública
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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou nesta semana a análise do Projeto de Lei (PL) nº 555/2025, de autoria da . A proposta tem como objetivo proibir contratos de patrocínio, publicidade ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos, entidades ou projetos financiados total ou parcialmente com recursos do orçamento estadual.
Apresentado em 4 de junho de 2025, o PL foi incluído entre uma leva de 60 projetos submetidos ao rito regimental da Aleam, que prevê um prazo mínimo de três dias antes do encaminhamento às comissões para análise. Após esse estágio, os projetos seguem para votação em plenário.
Joana Darc defende a proposta como um mecanismo de proteção à população vulnerável. Segundo ela, permitir que empresas de apostas usem recursos públicos para divulgar suas marcas em eventos esportivos, culturais, sociais ou educacionais — sejam públicos ou privados — contribui para a normalização dos jogos de azar e pode agravar problemas sociais. “Não podemos usar dinheiro público para promover um setor que pode causar vício e problemas sociais. Eventos esportivos e culturais devem ter patrocinadores alinhados ao interesse público”, declarou a parlamentar.
Alcance e exceções
O PL 555/2025 estabelece que a proibição vale para todos os tipos de eventos que recebem qualquer apoio estatal, incluindo aqueles que se beneficiam de incentivos fiscais. A única exceção são as loterias regulamentadas oficialmente pelo Governo do Amazonas.
O texto também prevê sanções rigorosas em caso de descumprimento: suspensão imediata do contrato irregular, devolução dos recursos públicos recebidos e impedimento de firmar novas parcerias com o Estado por até cinco anos. Caso aprovado pela Aleam e sancionado pelo Executivo, o PL entrará em vigor imediatamente após sua publicação oficial.
Contexto nacional: regulação das apostas no Brasil
O PL surge em um momento de transformação no cenário nacional de apostas. Em dezembro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, que legalizou as apostas de quota fixa, esportivas e jogos de azar online, estabelecendo regulamentação e supervisão rigorosa do setor. Desde então, o governo federal — via Ministério da Fazenda — habilitou centenas de sites autorizados e bloqueou mais de 2.000 sites não licenciados a partir de outubro de 2024. O Supremo Tribunal Federal também determinou medidas que impõem restrições ao uso de recursos públicos de programas sociais em apostas online, em novembro do mesmo ano.
Impactos e implicações
A proposta de Joana Darc chama atenção para a presença cada vez mais expressiva de marcas de apostas associadas a eventos esportivos — desde camisetas de jogadores até banners em estádios e arenas. A parlamentar destaca que essa visibilidade pode levar crianças e adolescentes a enxergarem o jogo como algo corriqueiro, sem dimensionar os impactos sociais e os riscos de dependência.
A proibição se estende ainda a entidades privadas que recebam apoio estatal, o que pode afetar organizações de futebol, vôlei, manifestações culturais e até grupos sociais que contam com incentivos do governo. A exceção às loterias tradicionais permite que eventos patrocinados pela Loteria do Amazonas continuem normalmente.
Reação de especialistas e setores envolvidos
Embora ainda não haja posicionamentos públicos de entidades ligadas ao jogo, especialistas em políticas públicas sugerem que a norma pode gerar impactos positivos na prevenção ao vício — especialmente considerando que o ambiente digital facilita o acesso às plataformas de apostas.
Por outro lado, críticos podem argumentar que a medida restringe a livre iniciativa e limita fontes de financiamento em tempos de corte orçamentário. É provável que setores ligados ao entretenimento esportivo e cultural defendam a continuidade das parcerias, alegando que recursos privados — mesmo de apostas — podem contribuir para a realização de eventos relevantes.
Prós e contras em destaque
Prós da medida:
- Proteção de grupos vulneráveis: reduz a exposição de jovens e pessoas fragilizadas à publicidade de apostas.
- Redução de riscos sociais: contribui para a prevenção do vício e suas consequências, como endividamento e saúde mental.
- Defesa do interesse público: valoriza patrocinadores alinhados a valores sociais, culturais e educativos.
Contras da medida:
- Perda de patrocínios: pode reduzir a captação de recursos em eventos menores ou com menos visibilidade midiática.
- Restrição à iniciativa privada: limita o campo de patrocínio, podendo ser questionada do ponto de vista legal ou econômico.
O que vem a seguir
Nas próximas semanas, a matéria seguirá para análise nas comissões temáticas da Aleam, que deverão discutir sua constitucionalidade, eficácia prática e impactos econômicos. Analistas jurídicos acreditam que o PL 555/2025 tem boas chances de aprovação, em razão do apoio popular a políticas públicas que combatem o vício em jogos e defendem o uso responsável do dinheiro público.
Após a etapa legislativa, caberá ao governador sancionar ou vetar o projeto. Se sancionado, a regulamentação executiva definirá os detalhes operacionais, como prazos, processos de fiscalização e órgãos responsáveis por monitorar o cumprimento da medida.
