- Conferências
- Notícias
- Fundação SiGMA
- Treinamento & Consultoria
- Tour de Pôquer
- SiGMA 바카라
- Sobre
Alckmin quer aumentar alíquota de casas de apostas de 18% para 27%
Tags:
Na última terça-feira, durante a 5ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, em Brasília, o , revelou que o governo federal avalia elevar a alíquota de tributação sobre as casas de apostas online acima dos 18%. A proposta, como explicado em outro artigo, faz parte de um projeto para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e introduzir formas de desincentivo, como o Imposto Seletivo, previsto na recente reforma tributária. Além disso, propôs rigor na publicidade das plataformas, enquadrando-as no Código de Defesa do Consumidor.
Antecipação do Imposto Seletivo e possibilidade de alíquota maior
Em discurso realizado durante o evento promovido pela , Alckmin afirmou que o governo pode “trabalhar com o Congresso para poder dar mais um salto”, ultrapassando os 18% propostos a partir do GGR (Gross Gaming Revenue, ou Receita Bruta de Jogos). Essa alíquota incidiria sobre a diferença entre o que se arrecada em apostas e o valor devolvido aos apostadores, e está sendo considerada como alternativa à elevação do IOF.
A equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou no domingo anterior (8 de junho) uma proposta inicial de elevação da carga de 12% para 18%. A justificativa principal era manter a arrecadação diante da reversão da alta do IOF. Porém, a Abras defendeu uma ampliação ainda mais agressiva até 27%, o que foi endossado por Alckmin, que afirmou: “Tem que aumentar o tributo [para bets]. Gostei da proposta de vocês [Abras]. Não só de 18%, mas os 27%. Isso vai evitar que muitas famílias sejam prejudicadas”.
O Imposto Seletivo, previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, foi criado para atingir produtos e serviços considerados ou prejudiciais à saúde e à sociedade — incluindo apostas esportivas físicas e online. O projeto estabelece uma alíquota que pode chegar a 28% sobre o valor agregado, conforme projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A intenção oficial é reduzir o incentivo às apostas compulsivas, sobretudo entre famílias vulneráveis.
Impacto e críticas: estrangulamento do setor X proteção da sociedade
Para o governo, o aumento da tributação é visto como medida de justiça social: a iniciativa poderia frear o crescimento do setor — estimado em um GGR que varia entre R$ 89 e R$ 129 bilhões em 2024 — e limitar consequências como o endividamento de lares das classes C, D e E . O relatório da CPI das Bets, apresentado pela senadora Soraya Thronicke, aponta ainda práticas ilegais como lavagem de dinheiro, evasão fiscal, manipulação algorítmica e uso de influenciadores digitais — entre eles figuras como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra.
Por outro lado, as próprias casas de apostas, por meio de um manifesto de seis associações, afirmam que o aumento é “injustificável”. Segundo a indústria, a carga atual já ultrapassa 50%, incluindo diversos tributos — como PIS/COFINS (9,25%), ISS (até 5%), IRPJ/CSLL (34%) e taxa de fiscalização —, além da eventual criação do Imposto Seletivo. Essas entidades alegam que o setor já investiu cerca de R$ 2,4 bilhões em outorgas e espera contribuir com R$ 4 bilhões em tributos em 2025, direcionados a áreas como esporte, saúde e segurança.
Publicidade enganosa e proteção ao consumidor
A questão da publicidade foi um dos pontos mais enfatizados por Alckmin. Ele defendeu que as propagandas das casas de apostas contenham aviso de “publicidade enganosa”, conforme prevê o CDC, coibindo promessas de enriquecimento fácil. “Dizer que a pessoa vai ficar rica e milionária jogando em bets é claramente publicidade enganosa”, afirmou.
Essa discussão já foi abordada por órgãos como o Conar, que passou a inserir as apostas no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária após a Lei nº 14.790/2023. Entre as diretrizes, proíbem o direcionamento a menores de 18 anos e recomendam informações claras e transparentes sobre riscos. A CPI das Bets recomendou ainda a responsabilização de influenciadores por propaganda abusiva e estelionato, com pedidos encaminhados ao Ministério Público.
Aspectos sociais e econômicos
O relatório da CPI apresenta dados preocupantes: estima-se que, em 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas. Muitos desses apostadores cortaram despesas essenciais — como supermercado, medicamentos e contas básicas — para manter o hábito.
A Agência Brasil (Senacon) alerta para o risco de vício equiparado ao dos jogos tradicionais, bem como para deficiências como falta de transparência, atraso no pagamento dos prêmios e publicidade abusiva. Já o Idec destacou que a regulamentação tardia do setor permitiu ações de influenciadores que induzem ao jogo e promessas falsas de ganhos, inclusive evocando risco à saúde mental e sobrecarga ao sistema de saúde pública.
Perspectivas para o setor e próximas etapas
A regulamentação das apostas de quota fixa – modalidade legal desde 2018 e reforçada pela Lei nº 14.790/2023 – estabeleceu exigências como controle de integridade esportiva, transparência, sede local, proteção ao consumidor e participação mínima brasileira. As casas de apostas também passaram a operar dentro dos parâmetros da nova regulamentação, com monitoramento de algoritmos e combate à lavagem de dinheiro.
Porém, a CPI recomenda criação de um órgão regulador independente, cadastro nacional de jogadores, auditoria externa algorítmica (como a PNAMJA) e restrição ao conteúdo publicitário, entre outras medidas. Leia aqui.
Com o tema em destaque, a Câmara e o Senado deverão debater emendas ao projeto que regulamenta o Imposto Seletivo, definindo alíquotas efetivas e mecanismos de transição até 2027, quando o novo sistema tributário (baseado no IVA unificado) deverá entrar em vigor.
