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AGU vai recorrer para que Esportes da Sorte não opere nacionalmente
A anunciou que vai recorrer da decisão judicial que permitiu à casa de apostas Esportes da Sorte operar nacionalmente no Brasil. A empresa havia sido excluída da lista de plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda para atuar no mercado regulado, mas obteve uma liminar favorável que lhe concedeu essa permissão. A AGU afirmou que, após a apresentação dos subsídios necessários, irá apresentar recurso contra a decisão.
Antes de conseguir a liminar, a Esportes da Sorte, patrocinadora master do Corinthians, operava nacionalmente com base em uma licença emitida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Porém, uma decisão liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as casas de apostas credenciadas apenas pela Loterj limitassem suas operações ao território do Rio de Janeiro. Por causa disso, a obtenção de autorização federal tornou-se essencial para que a Esportes da Sorte continuasse suas atividades em todo o país.
No início de janeiro, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, mencionou que algumas casas de apostas tiveram suas autorizações federais negadas devido a falhas na documentação ou dúvidas sobre sua idoneidade, embora não tenha citado especificamente a Esportes da Sorte. Em contrapartida, a empresa declarou estar em conformidade com a legislação vigente, informando que está autorizada a operar nacionalmente pela licença 030/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A empresa também comunicou que já efetuou o pagamento da outorga de R$ 30 milhões e que seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, conforme a instrução normativa da SPA/MF nº11.
Paralelamente, o Esporte Clube Bahia anunciou a rescisão do contrato de patrocínio master com a Esportes da Sorte, que era válido até o final de 2025. O clube informou que está explorando novas oportunidades de patrocínio e compartilhará mais informações em outro momento.
Regulamentação das apostas online no Brasil
Em 2018, o país legalizou as apostas esportivas online, mas a regulamentação efetiva do setor ainda enfrenta obstáculos. A ausência de uma estrutura regulatória clara permitiu a proliferação de operadores, alguns dos quais podem não atender a padrões adequados de segurança e responsabilidade.
Em resposta a essas preocupações, o governo brasileiro tem intensificado esforços para regulamentar o mercado de apostas online. A AGU, por exemplo, ajuizou ações no Supremo Tribunal Federal para proibir que a Loterj autorize casas de apostas a operarem nacionalmente, argumentando que a prática invade competências da União e compromete a livre concorrência. A AGU também destacou que a Loterj não implementou regulamentações adequadas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998.
Em outra frente, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra decisões que permitiram o funcionamento nacional de casas de apostas credenciadas pela Loterj. A AGU argumentou que tais decisões enfraquecem a proteção ao consumidor e comprometem políticas públicas destinadas ao setor. O TRF1 acolheu o pedido da AGU, mantendo a proibição de funcionamento dessas casas de apostas fora do Rio de Janeiro.
Impactos sociais e econômicos das apostas online
Alguns relatórios indicam que essas plataformas estão se tornando uma crise que pode levar a um grave endividamento da população. A publicidade das apostas é onipresente, especialmente em redes sociais e estádios de futebol. Um estudo do Banco Central revelou que, mensalmente, os brasileiros gastam mais de 3,2 bilhões de euros em apostas, representando 20% da massa salarial. Cinco milhões de beneficiários do programa de assistência social Bolsa Família gastaram quase 500 milhões de dólares em apostas em agosto passado. Embora as apostas online tenham sido legalizadas em 2018, elas ainda carecem de regulamentação adequada, permitindo a participação de organizações criminosas. O governo está adotando medidas para regular esse mercado e proteger os cidadãos, incluindo a criação de registros para empresas e a proibição do uso de cartões de crédito para jogar online.
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