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3 propostas cruciais nos planos da It¨¢lia para jogos on-line
- Taxa de Licen?a de € 7 milh?es, v¨¢lida por no m¨¢ximo 9 anos, al¨¦m de 3% anual sobre o lucro l¨ªquido
- 0,2% anual (m¨¢ximo de € 1 milh?o) destinado a iniciativas de jogo respons¨¢vel
- Multas variando de €30.000 a €180.000
O Conselho de Ministros Italiano aprovou um decreto legislativo apresentado pelo Ministro da Economia e Finan?as, Giancarlo Giorgetti, em 19 de dezembro, com o objetivo de reorganizar o setor de jogos de azar do pa¨ªs, com foco principal nos jogos de azar on-line. Essa decis?o, seguindo as diretrizes do artigo 15 da Lei n? 111, de 9 de agosto de 2023, est¨¢ programada para trazer uma transforma??o abrangente na paisagem regulat¨®ria de jogos na It¨¢lia.
Principais Disposi??es para Jogos de Azar On-line
No novo framework, a Ag¨ºncia das Alf?ndegas e Monop¨®lios (Agenzia delle dogane e dei monopoli) supervisionar¨¢ a opera??o e a arrecada??o de jogos p¨²blicos, permitindo que os detentores de concess?es realizem essas atividades. A dura??o m¨¢xima da concess?o ¨¦ de nove anos, com obriga??es e penalidades espec¨ªficas delineadas para os concession¨¢rios. Notavelmente, o texto enfatiza a rastreabilidade dos fluxos financeiros, uma taxa ¨²nica de € 7 milh?es para cada concess?o e uma taxa anual equivalente a 3% da margem l¨ªquida do concession¨¢rio.
O decreto prop?e que os operadores invistam 0,2% da receita l¨ªquida, at¨¦ um m¨¢ximo de € 1 milh?o por ano, em campanhas de informa??o ou iniciativas relacionadas ao jogo respons¨¢vel.
A Agenzia delle dogane e dei monopoli, juntamente com a Guardia di Finanza, publicar¨¢ listas de sites legais e ilegais de jogos remotos. Viola??es por parte dos operadores podem resultar em multas administrativas significativas variando de € 30.000 a € 180.000, refor?ando o compromisso com um ambiente regulamentado e respons¨¢vel de jogos de azar on-line.
O decreto pode ser lido na ¨ªntegra .
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